SÉRIE 180 QUESTÕES COMENTADAS DE PSICOLOGIA

QUESTÃO 150. (MPE-AP / 2012) A Resolução do Conselho Federal de Psicologia no 012/2011 que regulamenta a atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional e, no tocante à produção de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança, estabelece que

 

(A) o psicólogo não deverá se ater a quesitos enviados pelo demandante.

(B) ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente.

(C) ficam vedadas qualquer possibilidade de realização de perícia psicológica e redação de laudos advindos de clientela do sistema penitenciário.

(D) é vedado ao psicólogo a participação em qualquer tipo de exame criminológico com a consequente entrega do laudo, sendo que em caso de desobediência haverá multa equivalente a um salário mínimo vigente à época.

(E) o psicólogo que acompanha o indivíduo no cumprimento da pena é quem deverá realizar a perícia e o laudo psicológico obrigatoriamente.

COMENTÁRIO

 

A maioria das questões sobre ética exige do candidato o conhecimento consolidado sobre as Resoluções do CFP e o Código de Ética Profissional. No caso específico deste quesito deveremos verificar a adequação das alternativas de resposta ao texto da Resolução CFP 012/2011.

 

Conforme descrito no enunciado da questão, esta resolução regulamenta a atuação da (o) psicóloga (o) no âmbito do sistema prisional. No tocante à produção de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança, devemos nos respaldar pelo texto expresso no Art. 4º, conforme reprodução integral a seguir:

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança:

 

a)  A produção de documentos escritos com a finalidade exposta no caput deste artigo não poderá ser realizada pela(o) psicóloga(o) que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou medida de segurança, em quaisquer modalidades como atenção psicossocial, atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros.

 

b)  A partir da decisão judicial fundamentada que determina a elaboração do exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de instruir processo de execução penal, excetuadas as situações previstas na alínea 'a', caberá à (ao) psicóloga (o) somente realizar a perícia psicológica, a partir dos quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnico-científicos e éticos da profissão.

 

§ 1º. Na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente.

 

§ 2º. Cabe à (ao) psicóloga (o) que atuará como perita (o) respeitar o direito ao contraditório da pessoa em cumprimento de pena ou medida de segurança.

 

A fim de solucionarmos esta questão, vamos analisar cada uma das alternativas a fim de identificarmos a resposta correta.

 

(A) o psicólogo não deverá se ater a quesitos enviados pelo demandante.

 

ERRADA – Conforme vimos no inciso b do art. 4º da resolução CFP 012/2011, caberá à (ao) psicóloga (o) somente realizar a perícia psicológica a partir dos quesitos elaborados pelo demandante.

 

(B) ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente.

 

CORRETA – A alternativa traz o texto literal disposto no § 1º do art. 4º da resolução CFP 012/2011.

 

(C) ficam vedadas qualquer possibilidade de realização de perícia psicológica e redação de laudos advindos de clientela do sistema penitenciário.

 

ERRADA – O art. 4º da resolução CFP 012/2011 versa exatamente sobre as condições para que seja realizada a perícia psicológica e redação de laudos advindos de clientela do sistema penitenciário.

 

(D) é vedado ao psicólogo a participação em qualquer tipo de exame criminológico com a consequente entrega do laudo, sendo que em caso de desobediência haverá multa equivalente a um salário mínimo vigente à época.

 

ERRADA – O texto expresso no § 1º do art. 4º da resolução CFP 012/2011 versa especificamente sobre a vedação da elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente.

 

(E) o psicólogo que acompanha o indivíduo no cumprimento da pena é quem deverá realizar a perícia e o laudo psicológico obrigatoriamente.

 

ERRADA – Conforme vimos no inciso a do art. 4º da resolução CFP 012/2011, a produção de documentos escritos com a finalidade de subsidiar a decisão judicial não poderá ser realizada pela (o) psicóloga (o) que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou medida de segurança.

 

GABARITO: (B) ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente.

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